Atraso na Entrega do Imóvel / Obra

Normalmente, nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, sempre há uma determinada cláusula que dispõe sobre o prazo de 180 dias de atraso para a entrega do imóvel, onde o consumidor deverá respeitar e aceitar essa “folga”. Apesar de estabelecida essa “regra” pelas construtoras, nossos Tribunais vêm entendo que há um desequilíbrio no contrato em desfavor do consumidor, uma vez que se há atraso no pagamento, o consumidor não possui nenhum prazo a maior para quitar sua divida, assim não seria justo manter um prazo de tolerância em favor somente de uma das partes. Essa situação não é majoritária nos Tribunais, mas já traz grandes mudanças para o consumidor. Não existe na Lei nenhum prazo de tolerância, a data da entrega do imóvel deverá constar em contrato. O atraso na entrega do imóvel acaba muitas vezes frustrando os sonhos do consumidor, como por exemplo; quem depende do imóvel para moradia própria, e devido ao atraso acaba tendo que alugar um outro imóvel.
Nesse caso, já há julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a construtora é condenada a pagar os aluguéis ao consumidor, a fim de ressarcir seus prejuízos com esse gasto a mais, sem contar com a indenização por dano moral. Além do exemplo aqui apontado, as correções e índices sobre o montante devido são aplicados no período do atraso, situação essa totalmente repudiada pelo Judiciário.

Decisões Judiciais

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO. Procedência da demanda, para declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além do pagamento de indenização por danos materiais (valores de condomínio e IPTU) e lucros cessantes (aluguel não auferido pela não entrega das chaves).Apela a ré alegando que a rescisão ocorreu por culpa da autora em não quitar o preço na forma estabelecida; o contrato não seria de adesão, uma vez que foram convencionadas condições específicas do negócio; no momento da contratação o imóvel já se encontrava pronto para ser habitado; a alegação de problemas no banheiro da suíte do imóvel teria surgido somente após o inadimplemento da autora, além do que o contrato previa assistência técnica e reparos pelo prazo de 3 meses após a entrega das chaves; a verdadeira desavença seria a pretensão da autora de quitar o saldo devedor em atraso com 5% de desconto, no que não foi atendida; foi instaurado o inadimplemento com regular notificação; decorrido o prazo para purgação da mora, ensejaria a rescisão contratual, com a retenção de 20% dos valores recebidos; a restituição dos 80% dos valores pagos se daria no mesmo prazo e condições em que foram recebidos; descabimento de indenização por danos materiais e lucros cessantes.Mútuas alegações de inadimplemento e notificações. Previsão contratual de entrega das chaves após quitação da entrada e concretização do financiamento. Financiamento do saldo devedor diretamente com a construtora. Pagamentos que superam o valor da entrada e sugerem abatimento das prestações no saldo devedor. Ausência de insurgência da vendedora ou de exigência formal condicionada ao financiamento ou à entrega das chaves, no decorrer dos recebimentos. Paralisação dos pagamentos em decorrência de problemas no banheiro da suíte, que inviabilizavam a ocupação do imóvel. Ausência de comprovação do real estado de conservação do imóvel. Alegação de inadimplemento financeiro da autora, seguido de notificação e rescisão contratual automática. Alienação do imóvel a terceiros. Descabimento. Rescisão contratual não efetivada por completo, com devolução dos valores tidos como devidos. Reconhecimento da culpa da ré. Impossibilidade de retenção de 20% dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Pertinência da devolução integral dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, nos termos da Súmula 2 do TJSP. Cabimento da indenização por danos materiais (valores desembolsados com condomínio e IPTU) e dos lucros cessantes, consistentes nos aluguéis que a autora deixou de receber em razão da não entrega das chaves.Decisão mantida. Recurso improvido.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE MORADIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TUTELA ANTECIPADA - Presentes a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, com efetiva demonstração de atraso na entrega do imóvel, correio o deferimento da tutela de urgência com determinação à construtora de pagamento do aluguel - Decisão mantida - Agravo desprovido.

CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO. MORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Pretensão dos autores à concessão de reparação pelo atraso na entrega do apartamento adquirido por eles. 1. Os réus, na contestação, confirmaram o atraso na obra. Entretanto, afirmaram que não se justifica a cobrança de multa contratual, pois o atraso ocorreu por caso fortuito e força maior. Condições meteorológicas desfavoráveis, falta de mão-de-obra qualificada e aumento do valor dos insumos causaram o atraso na entrega do empreendimento. 2. As causas alegadas são embaraços inerentes à atividade empresarial desempenhada pelos réus, que, assim, devem responder pela mora no cumprimento da obrigação. Caso fortuito interno.Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.



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