Contrato de compra e venda imóvel

Nos contratos de compra e venda, aqueles em que o consumidor vem firmar um compromisso com construtoras/incorporadoras, onde as cláusulas e seus termos já encontram-se elaborados, sem que haja qualquer modificação pelo comprador, são considerados CONTRATOS DE ADESÃO, onde na sua maioria seus termos são ABUSIVOS ofendendo diretamente os direitos do consumidor. O contrato de adesão é previsto nos artigos 6º, incisos IV e V e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. É evidente que esses contratos tragam inúmeros privilégios para o parceiro contratual economicamente mais forte. Todavia, o CDC, confere um tratamento peculiar ao consumidor frente aos abusos cometidos pelas Construtoras. Exemplo disso, quando a interpretação da cláusula contratual for dúbia, sempre será interpretada em favor do Consumidor, e sanções legais serão aplicadas contra aquele que redigiu o instrumento. Portanto, você Consumidor, que anuiu a um contrato de adesão, e se sente lesado no seu direito, poderá bater as portas do judiciário, a fim de que seja reparado quanto aos danos sofridos.

Decisões Judiciais

MEDIDA CAUTELAR:
Entrega de chaves de unidade residencial em edifício de apartamentos já concluído Financiamento já levado a cabo junto a instituição financeira, entregue o valor respectivo à construtora Pretensão desta de receber diferença de preço, correspondente à atualização monetária pelo INCC (índice descabido, se já terminada a obra), com base no próprio atraso Matéria a ser discutida no bojo da ação principal, por determinação do Juízo efetuando os autores depósito da quantia em discussão; daí a procedência da ação, bem decretada Cláusula de arbitragem que não prevalece em se tratando de contrato de adesão Procedência bem decretada, apelo improvido.

Apelação Rescisão de termo de adesão em empreendimento habitacional pelo sistema cooperativo, com devolução das parcelas pagas Imóvel não entregue no prazo previsto Ação julgada procedente em parte Inconformismo das rés com a decisão que determinou a devolução integral das parcelas desembolsadas pela autora Legitimidade da corré Consima O nome da empresa Consima vem expresso no contrato, dando credibilidade e segurança ao negócio jurídico, facilitando a venda das unidades residenciais A construtora Consima é responsável pela obra e pela respectiva movimentação financeira, conforme previsão contratual Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada Precedentes citados A aplicação do C.D.C. é de rigor Incabível a perda das parcelas pagas, sob pena de infração ao art. 53 do Código do Consumidor As quantias serão devolvidas de imediato e em uma única vez Recursos improvidos (Voto 24047).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA:
Ação de indenização por danos materiais e morais Preliminar de incompetência absoluta fundada na existência de cláusula arbitral no compromisso Relação de consumo caracterizada Contrato de Adesão Existência de cláusula arbitral nos contratos de adesão não vincula as partes se não redigida em destaque e com assinatura específica Preliminar rejeitada No mérito, houve atraso na entrega do imóvel Atraso motivado pela falha da construtora em adequar a obra às exigências de segurança e compensação ambiental dos órgãos públicos Não há se falar, pois, em caso fortuito ou força maior Caracterizado o atraso, deve a ré ressarcir os autores dos gastos em que incorreram por força da necessidade de locar outro imóvel para habitar durante o período Termo inicial do cálculo, entretanto, que deverá ser alterado de julho de 2007 para fevereiro de 2008 Isso porque o contrato previra prorrogação da data de entrega por até 120 dias úteis Por fim, não há que se falar em dano moral Aborrecimentos e dissabores sofridos pelos autores que não geram, porém, violação a qualquer dos direitos da personalidade, a ensejar a pretendida reparação por dano moral Sucumbência recíproca Demanda procedente em parte Recurso provido em parte.



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