Desapropriação

O direito de propriedade sempre foi garantido no nosso ordenamento jurídico brasileiro, sendo direito garantido pela Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso XXII.

Todavia, a propriedade tem o dever de cumprir o seu papel social, dever esse também ditado na nossa Constituição, e o seu fim social não é apenas a satisfação individual, mas também, aquelas de ordem pública e interesse social, e de natureza coletiva.

Assim, tem-se o instituto da DESAPROPRIAÇÃO, que é um instrumento jurídico constitucional utilizado pelas pessoas jurídicas do poder público ou alguém por elas autorizado em virtude de lei, a obrigar o dono de um determinado imóvel, a transferir a propriedade com o objetivo de atingir o interesse público e social, total ou parcialmente, mediante o pagamento da justa indenização.

A desapropriação poderá ocorrer de forma extrajudicial (amigável) ou judicial (via judiciário através do ajuizamento de uma ação).
Primeiramente, o possuidor ou proprietário do imóvel, receberá uma notificação extrajudicial enviada pelo órgão expropriante, informando sobre o processo de desapropriação, normalmente essa notificação informa o decreto que determinou a desapropriação da área.

Infelizmente, o expropriado não poderá se opor a desapropriação, conforme o Decreto- Lei n. 3.365 de 21/06/1941, onde somente poderá ser discutido o valor indenizatório a ser recebido, em alguns casos poderá ser questionado falhas no decreto ou lei que prevê a desapropriação.

A avaliação quanto a indenização a ser recebida pelo expropriado (dono ou possuidor do imóvel) é realizada em partes, como por exemplo; a avaliação da edificação constante no terreno, a avaliação do terreno e demais indenizações quanto às despesas com mudança. No caso da desapropriação atingir um imóvel comercial, a indenização será computada também em relação ao faturamento da empresa e perdas que possam existir, tudo através de peritos do judiciário, bem como de assistentes técnicos nomeados pelo proprietário ou possuidor do imóvel.

O proprietário poderá aceitar ou não o valor indenizatório, mas é imprescindível a presença de um advogado para auxilia-lo em todo o processo de desapropriação seja ele amigável ou não, a fim de que consiga ao seu cliente uma melhor valorização das indenizações a serem recebidas.

Além disso, há situações em que a pessoa a ser desapropriada não consta como proprietária na escritura do imóvel, nesse caso é de suma importância a regularização da propriedade. Caso contrário, poderá ser apenas indenizada em relação as benfeitorias que realizou no imóvel, mas tudo deverá ser provado através de documentos.

De qualquer forma, quando se fala em desapropriação é de extrema importância que a pessoa que esta sofrendo o ato consulte um advogado especialista na área.

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