Direito Condominial

DIREITO CONDOMINIAL – Lei 4.591/64 – aperfeiçoada com o novo Código Civil/2002

Atualmente o direito condominial vem tendo uma grande repercussão ante o crescimento de condomínios no Brasil, o que resulta em uma maior expansão e complexidade nas relações de origem condominial. O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.Quanto às particularidades dentro de cada condomínio, estão a Convenção e o Regulamento Interno. Estes dois documentos regram os assuntos mais importantes do empreendimento, como relações entre condôminos e normas de conduta, e por isso toda e qualquer determinação interna está submetida a eles. Se a Convenção do condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código Civil, elas perdem automaticamente a validade.

As principais atuações dos nossos serviços no codomínio;

  1. Cobrança de inadimplentes – extrajudicial e judicial;
  2. Ações trabalhistas (preventivo e contencioso);
  3. Conduções de assembleias em condomínios;
  4. Analise de contratos;
  5. Notificações aos moradores em geral;
  6. Revisão de convenção de atas e regulamentos dos condomínios;
  7. Questões de falhas estruturais nos condomínios;
  8. Aconselhamento ao sindico e pessoal do conselho;
  9. Mediação de conflitos;
  10. Revisão e ou elaboração de textos de circulares nos condomínios;
  11. Auditoria nas contas acompanhados de um contador;

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