Confira nossos serviços:

Reintegração de Posse, Imissão de Posse e Manutenção de Posse
Contrato de compra e venda de imóvel
Atraso na Entrega do Imóvel / Obra
Taxa de Corretagem
Desistência da Compra do Imóvel
Cuidados na Aquisição de Imóvel
Inadimplência Financiamento Imobiliário – Alienação Fiduciária
Desapropriação
Usucapião
Direito Condominial

A Importância do Direito do Consumidor nas Relações Imobiliárias

Toda pessoa que esteja adquirindo um imóvel na planta , precisa saber que sua relação com as construtoras/incorporadoras é uma relação de consumo , regulada pela Lei 8.078/90. Assim, as condições impostas no contrato de compra e venda, serão analisadas com base na Lei do Consumidor, a fim de resguardar os direitos da parte mais frágil nessa relação. Os contratos de compra e venda, são considerados os chamados de ADESÃO, onde somente a parte economicamente mais forte é quem dita as regras desse instrumento, sendo comum cláusulas que lhe favorece em detrimento do consumidor. Pode-se enumerar, vários exemplos que demonstram essa situação;
Prazos de Garantia para Reparação de Vícios e ou Defeitos no Imóvel;
Desistência do Negócio; Atraso na entrega do Imóvel; Taxa de Corretagem;
Devolução de Valores, Multas;
Juros abusivos...


Todos esses itens poderão ser revistos na esfera judicial, com o intuito de garantir aos consumidores seus direitos regulados em Lei.

Nos casos onde a aquisição do imóvel foi realizada diretamente com o proprietário do imóvel, ou por intermédio de uma imobiliária, ou ainda, na aquisição de imóvel pronto, existem algumas diferenças jurídicas em relação aos imóveis adquiridos na planta, por isso a necessidade de sempre consultar um advogado especialista na área do Direito Imobiliário.

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