Direito de Família

Divórcio – Extrajudicial e Judicial

O divórcio é uma forma de dissolver o casamento – divórcio amigável ou litigioso. A partir da Lei 11.441/07, introduz a novidade de um procedimento muito mais rápido na solução do divórcio, onde é possível realizar o divórcio consensual/amigável, por meio do cartório de notas, sem que haja a presença de um juiz de direito.

Apesar da facilidade, o procedimento exige a presença de advogado devidamente habilitado e constituído, para que o mesmo possa elaborar a minuta do divórcio e assina-la em conjunto com os divorciandos.

Lembrando-se, que o divórcio extrajudicial - via cartório de notas - somente poderá ser realizado quando os cônjuges estão de acordo com o fim do matrimônio e não possuírem filho(s) menor(es) ou incapaz(es). Caso contrário, o divórcio obrigatoriamente deverá ser ajuizado em uma das varas da família do judiciário, o mesmo ocorrerá quando não houver acordo entre os cônjuges.

Documentos necessários para o divórcio;

  1. Certidão de casamento;
  2. Pacto Antenupcial (se houver);
  3. Documentos pessoais dos cônjuges;
  4. Documentos pessoais dos filhos maiores (se houver);
  5. Documentos dos bens a serem partilhados;
  6. Quando há filhos menores – Certidão de Nascimento;

Algumas perguntas:

1 - Estando um dos cônjuges em outro estado ou país, é possível realizar o divórcio?
Sim, é possível através de uma procuração pública autorizando determinada pessoa representar o cônjuge ausente no divórcio. Para o cônjuge que encontra-se no exterior, o documento público deverá ser confeccionado pelo consulado brasileiro.

2 - Se deixar o lar conjugal tenho algum prejuízo?
Não, atualmente a figura do “abandono de lar” não mais existe em nosso ordenamento jurídico, como antes existia no Código Civil de 1916, onde aquele que abandonava o lar seria punido com a perda de direitos em uma futura partilha, por exemplo. A única exceção a regra, é a questão do Usucapião Familiar, art. 1240-A do atual código civil. Todavia é de extrema importância a regularização do divórcio, para que não haja confusão patrimonial. Todavia, se um dos cônjuges já possui uma outra pessoa, o melhor é requerer via judicial a separação de corpos, para que não configure traição e consequentemente uma ação indenizatória por aquele que foi traído.

3 - Abandonei o lar por mais de 2 anos, o que pode acontecer?
Conforme dito na questão anterior, caso o cônjuge ou companheiro abandone o lar por mais de 2 anos, e o ex-cônjuge continue residindo no lar de forma mansa, pacifica e ininterrupta, poderá requerer a integralidade do imóvel.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

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