Inventário ou Arrolamento

O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias
Contados da data do falecimento, qualquer pessoa poderá abrir o inventário, não só apenas os herdeiros, mas também credores do falecido.

Todos os bens pertencentes do falecido deverão ser inventariados; imóveis, veículos, conta corrente, investimentos, aplicações, cotas de uma empresa, ou seja, todo patrimônio existente na época do óbito.

O inventário poderá ser aberto de forma judicial (via fórum) ou de forma extrajudicial (cartório de notas). O inventário judicial será ajuizado no fórum do último domicílio do falecido, ou ainda, se não possuía domicilio fixo, poderá ser ajuizado no local do óbito.

Em qualquer uma das modalidades do inventário; judicial ou extrajudicial, incidirá o imposto estadual ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. No estado em São Paulo a sua alíquota é de 4% (quatro por cento) sobre o monte mor – Valor total da herança.

Por ser um imposto estadual, dependerá da localização dos bens deixados pelo falecido, se em outro estado, deverá ser recolhido o imposto daquele estado. Nada obsta do inventário ser realizado em São Paulo, caso o falecimento se deu aqui, mas, o recolhimento do imposto, deverá cumprir as regras do estado onde encontra-se o patrimônio deixado pelo de cujus.

Lembrando-se , que o inventário extrajudicial (cartório de notas), será exigido de uma só vez o pagamento do ITCMD (imposto transmissão causa mortis), já na esfera judicial o imposto poderá ser parcelado em até 12 parcelas, mas incorrerá juros. Assim, dependerá dos valores a serem pagos e do bolso do inventariante e demais herdeiros.

É de grande importância a realização do inventário, uma vez que o patrimônio deverá ser partilhado entre os herdeiros conforme a sua vocação hereditária, para que não haja problemas futuros.

Além disso, enquanto o inventário não for concluído, os herdeiros não poderão vender, alienar, transacionar os bens do falecido.

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