STJ disponibiliza 20 novos temas da Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Nesse mês de julho a ferramenta disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados.

Confira os temas:

1) Análise da incidência do ICMS sobre importações de bens e mercadorias por contribuintes não habituais;

2) Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis;

3) Análise da competência para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista;

4) Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência na imposição de ônus processuais;

5) Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo;

6) Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposição de Recurso Extraordinário;

7) Análise da necessidade de oposição de embargos de declaração quando a questão federal, objeto do recurso especial, surgir apenas na prolação do acórdão recorrido;

8) Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em caso de poluição sonora;

9) Análise da fixação da competência quando houver concurso de infrações de menor potencial ofensivo;

10) Extinção da punibilidade com o término do período de prova sem revogação do sursis processual;

11) Interrupção do prazo para concessão de benefícios em razão de nova condenação no curso da execução da pena;

12) Duração da medida de segurança substitutiva;

13) Reembolso de despesas médicas decorrentes de procedimentos realizados por médico, hospital ou estabelecimento congênere não conveniado ao plano de saúde;

14) Aplicação da limitação da taxa de juros em 12% ao ano nos contratos bancários;

15) Fixação do preço do arrendamento rural em frutos, produtos ou equivalente em dinheiro;

16) Pedido de guarda para fins exclusivamente previdenciários;

17) Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez;

18) Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito;

19) Análise da possibilidade do período de exercício nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para a concessão de aposentadoria especial aos professores;

20) Mandado de Segurança contra ato judicial.

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