Últimas decisões sobre taxa de corretagem e suspensão do pagamento

Trata-se de ação de restituição de valores pagos a título de taxas de corretagem com pedido de tutela antecipada ajuizada por THIAGO RODOLFO DA SILVA e ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS em face de E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., alegando em síntese, que adquiriram um imóvel na planta no valor de R$ 523,733,50, pagando R$ 42.145,98 e que a requerida impôs como condição para fechamento do contrato, o pagamento da taxa de corretagem no valor R$ 25.826,50 que foram pagos através de cheques, sendo que ainda resta um saldo a pagar no valor de R$ 6.010,70.Pede em sede liminar para suspender a exigibilidade dos cheques a vencer de números 000016, 000018 a 000024, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato objeto da demanda.Porque a matéria é objeto de controvérsia nos Tribunais Superiores, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar à ré que se abstenha de cobrar o saldo devedor do contrato em questão, no valor de 6.010,70, representado pelos cheques a vencer de números 000016, 000018 a 000024, bem como se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em virtude desse débito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias, sob pena de bloqueio on line da totalidade da multa, em caso de comunicação de descumprimento desta decisão. Após a intimação, este processo ficará suspenso em virtude do que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 16.12.2015, nos autos da medida cautelar n. 25.323-SP ( "a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação do REsp n. 1551956/SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso definitivo"), tendo e vista que, dentre os valores cuja restituição se pretende, estão aqueles pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI (fl. 83).Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45, cópia da presente servirá de mandado, oficio ou carta, instruído com contrafé. Intimem-se. 1079927-33.2016.8.26.0100- 3ª Vara Cível - Foro Central Cível01.08.2016.

 

Teor do ato: Vistos,1) Recebo a inicial.2) Pretendem os autores a rescisão contratual do negócio jurídico firmado com a requerida, com pedido de tutela antecipada para que seus nomes não sejam incluídos no rol dos inadimplentes bem como a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas.Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, verifico que tais requisitos restaram demonstrados pois, não tendo interesse em manter o compromisso de compra e venda firmado, legítimo o interesse dos autores em ver suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a proibição de inscrição de seus nomes perante os os órgão de proteção ao crédito.Note que se o contrário fosse, acabaria por onerar o autor que continuaria a arcar com o pagamento das parcelas vincendas de imóvel que não mais lhes interessa.Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas relacidonadas ao negócio celebrado, devendo ainda a requerida se abster de inscrever o nome dos autores nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00.A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo patrono dos autores.3) Cite-se e intime-se o réu por carta, com as advertências de praxe.4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência.Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado.Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso.Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação.Int.Processo 1073124-34.2016.8.26.0100- 39ª Vara Cível - Foro Central Cível- 18.07-2016

 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DIREITO À RESCISÃO DO NEGÓCIO QUE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA INCORPORADORA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP DISCUSSÃO RESTRITA AO MONTANTE A SER RESTITUÍDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INADMISSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC RECURSO PROVIDO(TJ-SP - AI: 20018807120158260000 SP 2001880-71.2015.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 26/03/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2015)

 

Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda Decisão que indeferiu pleito de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e impedir a inclusão dos dados da agravante em cadastros restritivos Configuração do pressuposto da verossimilhança das alegações Pendência de demanda visando à rescisão do contrato Reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, relativas ao contrato em discussão nos autos principais e proibir a inclusão dos dados da agravante em cadastros de restrição ao crédito, sem prejuízo de reexame da matéria pelo MM. Juízo “a quo” após a formação do contraditório nos autos principais. Dá-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2075186-73.2015.8.26.0000 São Paulo- 1ª Câmara de Direito Privado- Relatora : Christine Santini )

 

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Antecipação da tutela – Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas movida por promitentes compradores – Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora – Súmula nº 1 do TJSP – Discussão restrita ao montante a ser restituído aos compradores – Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas – Inadmissibilidade inclusão do nome dos promitentes compradores nos órgãos de proteção ao crédito – Presença dos requisitos do art. 273 do CPC – Inexistência de prejuízo para a promitente vendedora – Tutela antecipada concedida – AGRAVO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20870743920158260000 SP 2087074-39.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015)

 

Corroborando com o pedido de antecipação de tutela, seguem r. decisões  publicados no DJE em 13/11/2015 pelo juízo da 13º Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autos 1115690-32.2015.8.26.0100; e, DJE em 24/11/2015 pelo juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, autos 1053303-81.2015.8.26.0002:autos 1115690-32.2015.8.26.0100:13/11/2015 - Remetido ao DJE

Relação: 0360/2015Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e pedido de tutela antecipada.Afirmam os autores que celebraram com a ré um contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial.

Alegam que, por dificuldades financeiras, ficaram impossibilitados de dar continuidade ao contratado. Ao entrarem em contato com a construtora para informar o distrato, foram surpreendidos com a informação de que esta só devolveria 20% das parcelas pagas.Por isso, requerem a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.As alegações dos autores são verossímeis e estão amparadas em prova documental. Diante da situação apresentada, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos autores, defiro o pedido de tutela antecipada nos termos em que foi requerido.A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão para que sejam suspensos os efeitos dos apontamentos realizados.Cite(m)-se com as advertências legais e as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC.Intime-se.autos 1053303-81.2015.8.26.0002:24/11/2015 - Remetido ao DJE

Relação: 0030/2015 Teor do ato: Vistos.À vista do pedido de rescisão do contrato celebrado entre as partes, viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas, evitando-se com essa medida o dano que adviria ao autor no caso de inclusão de seus dados em cadastros de maus pagadores.Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a corré Odebrecht se abstenha de incluir os dados do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas pactuadas no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra da Unidade Autônoma nº 518 SALA, do Condomínio Valongo Brasil Comercial, celebrado entre as partes em 25 de outubro de 2012, sob pena de responder por multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado à ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 06 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO , cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias.Cite-se, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 319 do Código de Processo Civil: "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor"). Intime-se.

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