Decisões Usucapião

Trata-se de pedido de Usucapião Ordinária, fundado em alegação de posse, mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, dispondo a autora de justo título e agindo com boa fé.

Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação, exceto a ofertada pela Curadoria Especial, que não merece ser acolhida por não conter em si elementos que possam infirmar as provas constantes dos autos.

Os documentos apresentados pela parte autora demonstram o justo título alegado na inicial (fls. 14/16), bem como confirmam o tempo de posse. Por tudo o que consta nos autos, o “animus domini” ficou devidamente demonstrado.

Quando do ajuizamento da ação, a parte autora já tinha adquirido o domínio do imóvel, por força da prescrição aquisitiva ordinária.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro em favor da autora Helen Maria Psaros o domínio sobre o imóvel situado na Avenida Sargento Geraldo Santana, 683, apto 73, bloco 04, Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital e Comarca, servindo esta sentença como mandado.Processo :0072122-85.2012.8.26.0100- 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível- 07.03.2016

 

 

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por CASSIANO ALVES MACEDO e MARIA APARECIDA ZEFERINO MACEDO, para aquisição do domínio do imóvel localizado na rua Barurua nº 10-A, inserido na área maior da transcrição nº 39.358 do 12º RISP.Sustenta a inicial posse do bem pelo prazo legal, de forma mansa e pacífica, com animus domini.Foram determinadas as citações e notificações necessárias.As Fazendas Públicas não manifestaram interesse.Juntado Laudo Pericial.COMERCIAL BRASIL RURAL LTDA apresentou resposta, com preliminares, e, no mérito, disse que não havia prova de que os autores estejam na posse do imóvel pelo prazo alegado, inclusive, se considerados os documentos juntados à inicial, não se sabendo sequer ao certo o lote exato que se pretendem usucapir. Foi pela improcedência do pedido.Realizada perícia às fl. 236/249.Nova contestação da COMERCIAL BRASIL RURAL LTDA, idêntica à anterior (fl. 323/328).Foi publicado edital para fins citação.Juntada contestação pela D. Curadoria.É o relatório.DECIDO.Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, já que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental e pericial são largamente suficientes para o exame da controvérsia.Desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 371 e art. 443, inciso II, ambos do CPC.Analiso, em primeiro lugar, as preliminares arguidas por COMERCIAL BRASIL RURAL LTDA.A preliminar de extinção do feito por falta de condições da ação é mérito e lá será examinada.Relativamente à preliminar de coisa julgada, observo que as ações anteriores (fl. 36/37) foram extintas sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, ainda no ano de 2001, não havendo se falar em coisa julgada material.A preliminar de nulidade de citação resta totalmente suprida pelo comparecimento da contestante ao processo, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.REJEITO, assim, as preliminares.No mérito, o pedido é procedente.De rigor a observância da regra do art. 550 do CC/16 e aquela do parágrafo único art. 1.238 do CC/02, forte no contido nos art. 2.028 e 2.029 desse último diploma.Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domini.Não se acolhem as alegações de COMERCIAL BRASIL RURAL LTDA quanto à ausência dos requisitos para a usucapião.Muito embora haja desfalque de alguns documentos relativos à integralidade do período, é de conhecimento comum que nem todas as contas de água, luz etc. são guardadas por tanto tempo, bastando, como início de prova, aqueles documentos juntados às fl. 04/35, inclusive a promessa de compra e venda de seu antecessor, José Alves Macedo (fl. 12), referente ao imóvel (a Rua Barurua era a antiga Rua Bragança).Em verdade, a contestante sequer nega (impugna) o prazo de posse dos autores, apenas repete a inexistência de provas quanto a tal prazo. Ora, para que um ponto precise ser provado, primeiro ele precisa ser controvertido. Se a contestante não o nega, então o ponto sequer é controvertido.Nada obstante, vê-se claramente que, passados mais 20 anos, os autores mantêm a ocupação do imóvel usucapiendo, lá construindo um sobrado, sem que nenhuma medida judicial ou extrajudicial fosse tomada quanto a isso!Ora, os autores exercem tanto a posse como se donos fossem que até ergueram sua residência no local por conta própria e lá estão até hoje. E nada foi feito. Isso nada mais é que a confissão dos requisitos da posse ad usucapionem.Ademais, o laudo pericial, em minucioso estudo e vistoria, constatou a posse longeva dos autores, após oitiva de antigos moradores locais, conforme fl. 245.Desse modo, resta claro a ocupação longeva e pacífica dos autores, sem que fosse tomada qualquer providência por quem quer que fosse para a formalização dessa situação ao longo do prazo da prescrição aquisitiva por parte da agora impugnante.Como dito, se houve apossamento irregular, então deveria haver manejo de meios de proteção da posse, como reintegração de posse. Mas não houve.Aliás, na lição de BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, "a oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir-se de se apossar de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da pose, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da pose" (in "Tratado de Usucapião", vol. 1, págs. 65/656, Saraiva.) (g.n).Por fim, vê-se que a alegação da contestante quanto à não-localização precisa do lote usucapiendo cai por terra, na medida em que existe laudo pericial com a perfeita individualização do imóvel, conforme fl. 237/244.Em resumo: a posse, contada do início do exercício até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião buscada.Finalmente, registre-se que a contestação trazida pelo Curador Especial não compromete nenhum dos requisitos, já apresentados, para a aquisição de imóvel por usucapião, destacando-se que foram esgotados os meios de localização, na tentativa da citação pessoal.Ante o exposto, JULGO PROCEDETE o pedido para DECLARAR o domínio de CASSIANO ALVES MACEDO e MARIA APARECIDA ZEFERINO MACEDO, em frações idênticas, sobre o imóvel localizado na ua Barurua nº 10-A, com abertura de matrícula, nos moldes do memorial descritivo de fl. 243, com fundamento no art. 225 e art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973.DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487 I do CPC).Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita.CONDENO a contestante COMERCIAL BRASIL RURAL LTDA em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, já que não é possível mensurar o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC).Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública.Transitada em julgado, arquivem- 0206751-45.2002.8.26.0100- 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível- 05/05/2016

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