Regularização Escritura Imobiliária

4.TJ-SP
Terça-feira, 26 de janeiro de 2016.
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 19ª Vara Cível
Processo 1097671-12.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação - Maria Joanna Lara Campos Izidoro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para fim de condenar a ré à outorga da escritura definitiva da unidade habitacional da autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais das demandas serão repartidas à metade e cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, observando-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita, incidindo a regra do artigo 12 da Lei nº 1060/50. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP)

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