Distrato imóvel

3.TJ-SP
Quinta-feira, 12 de novembro de 2015.
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 35ª Vara Cível
Processo 1028340-06.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Aparecido Siqueira - Reticulum Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança dos valores pagos a título de corretagem e taxa SATI e condenar as rés, solidariamente, a devolverem, de forma dobrada, o valor de R$18.325,65, bem como para a 1ª. ré devolver R$85.591,10 em razão da rescisão contratual por inadimplemento do autor, resolvendo a ação, nos termos do art. 269, I do CPC. Estes valores deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios se compensam. Retifique-se o polo passivo (fls. 168). PRIC. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 270660/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CLAUDIA FRANCISCO BRITO (OAB 143954/SP)

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