Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 12ª Vara Cível

Processo 1022928-60.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Andres Lavin Gutierrez - Cyrela Puglia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações - Vistos. 1) Considerando que assistiria ao autor o direito ao desfazimento do negócio jurídico, com a (in casu expressamente requerida) devolução, de uma só vez, de ao menos parte das somas honradas (TJSP, Súmulas nº 1 e nº 2), pareceria não interessar a nenhum dos litigantes que ele permanecesse obrigado ao pagamento das parcelas em liça (vencidas e vincendas).
Portanto, defiro a liminar e, no ponto, proíbo as rés de encetar atos de cobrança, extrajudiciais que sejam, ou de apontá-lo a cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa de quinhentos reais por dia de descumprimento. 2) Com urgência, citem-se e intimem-se sobre esta decisão e para os termos da ação em epígrafe, via postal. Int. São Paulo, 08 de março de 2016. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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