Regime de Bens e Partilha – No casamento e União Estável

Na legislação brasileira há previsão de 4 (quatro) tipos de regime de bens que poderão ser adotados no casamento e ou na união estável, nesta última, desde que haja uma escritura da união (contrato de união estável) estipulando o regime adotado pelos companheiros.

O regime de bens poderá ser alterado no decorrer do casamento, mas, somente através de uma ação judicial, e desde que haja motivo relevante para isso.

O regime da comunhão parcial de bens esta previsto no artigo 1.640 do CC, onde não havendo convenção entre os cônjuges quanto ao regime adotado, será sempre o da comunhão de bens, ou seja, tudo aquilo que for adquirido na constância do casamento e ou na união estável, será de ambos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, independente de quem contribuiu onerosamente para o negócio. Numa eventual ruptura da união ou casamento, os bens deverão ser partilhados de forma igualitária, salvo se convencionado de forma diferente entre às partes.

No artigo 1.641 do CC , dispõe sobre a separação obrigatória de bens, é o caso de matrimônio ou união com pessoas maiores de 70 anos, nenhum bem será comunicado entre os cônjuges e ou companheiros, salvo quando o documento da propriedade dispor de forma diversa.

Em relação aos regimes da Comunhão Total de Bens (universal) e o da Separação Total, tanto um, como outro, se faz necessário a elaboração do pacto antenupcial por escritura pública.

Quanto ao regime da comunhão universal, o mesmo é regulado nos artigos 1.667 e seguintes, em regra geral, tudo se comunica, dívidas e bens; passado, presente e futuro.

No artigo 1.672, há a previsão do regime de participação final dos aquestos,. neste regime, os cônjuges tem a livre administração dos seus próprios bens, enquanto durar a sociedade conjugal. Este tipo de regime funciona como o da separação, mas somente com a dissolução do casamento será apurado os bens a título de computo na partilha.

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