União Estável

É uma relação de convivência entre homem e mulher com o objetivo de constituir família. Toda união estável, gera direitos e obrigações entre seus conviventes, seja em relação a patrimônio e assistência quanto a sobrevivência de um ou outro. Ainda que, a união estável não seja formalizada legalmente, ou seja, através de uma escritura pública, a mesma poderá ser reconhecida na esfera judicial, através de uma ação própria.

Não há necessidade que vivam juntos, mas deverá existir elementos que justifiquem a união estável, diferente de um simples namoro.

Para que não haja surpresas no futuro, o melhor é que o casal ou um dos conviventes procure um especialista na área, a fim de elaborar um contrato de união estável, e que o mesmo seja escriturado no tabelião de notas. Neste contrato, deverá constar o regime de bens adotado na união, direitos e obrigações. Nos casos em que não há previsão do regime de bens, sempre será o da comunhão parcial. Lei. 9.278/96

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